Parecer de jurista

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   Como lhe disse, dei-me conta que "D". Miguel (II) nasceu em 1853.Ora este facto, a ser certo, tem como consequência lapalissiana que ele nasceu ainda antes do Cód.Civil de 1868.(conhecido por Cód. de Seabra, que entrou em vigor "em todo o continente o Reino e ilhas adjacentes" em 22.MAR.1868).Assim, foi necessário buscar a lei aplicável à data do seu nascimento, para efeitos de estabelecimento da sua nacionalidade.Ora, a única Lei que encontrei foi a que lhe envio, e que é designada por "Carta Constitucional de 1826. Lei da Nacionalidade."Por ela se estabelecia uma única condição para a atribuição de nacionalidade portuguesa a um filho de português nascido no estrangeiro: era a efectivação "de domicílio em Portugal". (art. 7. § 2º)Abria-se uma só excepção para o caso de num filho de português poder ser considerado português, apesar de não cumprir a condição da residência: era o caso de o pai estar no estrangeiro "ao serviço do Reino" (art. 7 § 3º)Ora, como já se podia concluir sob a legislação posterior (mais apertada nos requisitos para atribuição) o mesmo "D". Miguel II (1) nunca se domiciliou em Portugal; (2) tão-pouco o podia legítimamente fazer; (3) e o seu pai não se achava no estrangeiro ao serviço do Reino.Resumindo: a conclusão continua a ser a mesma já anteriormente tirada.Isto é:Sendo D. Miguel II estrangeiro,  não podia o filho, sob a simples invocação do seu domicílio em Portugal,  ganhar a nacionalidade portuguesa. O mesmo se passando com o filho do filho- Duarte Pio de Bragança. Segue a Lei da Nacionalidade de 1826:« Título IIDos Cidadãos Portugueses Artigo 7.º São Cidadãos Portugueses:§1º Os que tiverem nascido em Portugal, ou seus domínios, e que hoje não forem cidadãos brasileiros, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço da sua Nação.§ 2ºOs filhos de pai português, e os ilegítimos de mãe portuguesa, nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no Reino.§ 3ºOs filhos de pai português, que estivesse em país estrangeiro em serviço do Reino, embora eles não venham estabelecer domicílio no Reino.§ 4ºOs estrangeiros naturalizados, qualquer que seja a sua religião; uma lei determinará as qualidades precisas para se obter carta de naturalização.Artigo 8.ºPerde os direitos de cidadão português:§ 1ºO que se naturalizar em país estrangeiro.§ 2ºO que sem licença do Rei aceitar emprego, pensão ou condecoração de qualquer governo estrangeiro.§ 3ºO que for banido por sentença.Artigo 9.ºSuspende-se o exercício dos Direitos Políticos:§ 1ºPor incapacidade física ou moral.§ 2ºPor sentença condenatória a prisão, ou degredo enquanto durarem os seus efeitos.